039422 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Supremo Tribunal de Justiça mandar que os autos voltem a Relação, para ai se decidir se um crime do n. 1 do artigo 3 da Lei 4/83 de 2 de Abril se encontrava amnistiado, ela não podera devolver o processo a 1 instancia para o reu ser pronunciado, sem resolver a questão referida. II - Sucedia ate que, no caso, nem existia ainda acusação.