01371/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01371/17
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23179
Nr Documento: SAP2018041801371
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/797ddf827ddec98d80258281004b0a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01371.17.BE
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Não existe contraditoriedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito se a diferença entre os acórdãos em confronto radica num diverso quadro normativo e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo neles aplicado.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. “SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS” [doravante «STI»] [em representação do seu associado A………..], devidamente identificado nos autos, inconformado com o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul [«TCA/S»], datado de 30.08.2017, proferido no âmbito de ação cautelar instaurada contra “MINISTÉRIO DAS FINANÇAS” [doravante «MF»] que, concedendo provimento ao recurso, revogou a decisão da causa principal que havia sido proferida nos termos do art. 121.º do CPTA julgando a ação/pretensão totalmente improcedente, do mesmo veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do art. 152.º do CPTA, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz [cfr. fls. 04 e segs. - paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário]: «… O acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo identificado em epígrafe, encontra-se em contradição com o acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 1157/98, pelo que, recorre-se a esse colendo Supremo Tribunal Administrativo para admissão de recurso de uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no art. 152.º do CPTA; O acórdão recorrido foi proferido pelo 2.º Juízo - 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 1614/16.2BELSB e nele se decidiu que as faltas dadas pelo trabalhador, por estar ausente do trabalho, em prisão preventiva, seguida de permanência obrigatória na residência com pulseira eletrónica e suspensão de funções, assumem a natureza de faltas injustificadas e, como tal, não permitem acionar o consequente efeito retributivo a cargo da Autoridade Tributária e Aduaneira; O acórdão fundamento foi proferido em 04/06/1998 no processo n.º 1157/98 que correu termos na secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, tendo como Mm.º Juiz Relator, J. Madeira dos Santos, e nele se decidiu que as faltas ao serviço, dadas por motivo da aplicação de medida de coação de prisão preventiva, nunca são faltas injustificadas; A contradição sobre a mesma questão de direito é aqui a natureza das faltas dadas por um trabalhador em cumprimento da aplicação de medida de prisão preventiva; A resolução dos litígios aqui chamados à colação também foi distinta, no acórdão recorrido por se terem considerado as faltas dadas por motivo de prisão preventiva faltas injustificadas o trabalhador ficou sem direito a remuneração durante o período em que estas faltas ocorreram; no acórdão fundamento por se terem considerado as faltas dadas por motivo de prisão preventiva faltas justificadas a trabalhadora viu a sua pena de demissão anulada e a sua carreira reconstituída em conformidade; Os acórdãos cuja contradição aqui se aponta se encontram ambos transitados em julgado e não foi encontrada jurisprudência mais recente consolidada desse colendo STA sobre a matéria de direito aqui chamada à colação; O Tribunal a quo considerou que inexiste norma legal que, expressa e diretamente, estatua se as faltas dadas por prisão preventiva são faltas justificadas ou injustificadas e que fixe os efeitos das mesmas, designadamente, os efeitos remuneratórios das mesmas; Decidindo, na ausência de norma legal expressa, que as faltas dadas por motivo de prisão preventiva deverão ser qualificadas de: "(...) injustificadas, não cumprindo à entidade patronal suportar os encargos remuneratórios com a ausência como tal motivada, no quadro da doutrina firmada pelo Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 04/06/2008 tirado no rec. n.º 8S601 (Bravo Serra) (...)"; Entende-se que as faltas ao serviço por motivo de prisão preventiva devem ser consideradas justificadas em primeiro lugar por força das regras de interpretação da lei que obrigam o aplicador do direito a interpretar a legislação existente e, na ausência de norma expressa que regule especificamente o caso concreto, por analogia, a regular-se a situação segundo a norma aplicável aos casos análogos; As faltas dadas em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva devem ser equiparadas com as faltas dadas "no cumprimento de obrigação legal", previstas na parte final da alínea d) do n.º 2 do art. 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, uma vez que procedem as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei; As faltas dadas no cumprimento de obrigação legal estão previstas na parte final da alínea d) do n.º 2 do art. 249.º, tendo os seus efeitos previstos no art. 255.º do mesmo código, o qual determina que tais faltas não afetam qualquer direito do trabalhador; A doutrina jus-laboral é praticamente unânime a defender que as ausências ao serviço determinadas por prisão preventiva deverão ser tratadas segundo o regime das faltas justificadas, por não ser possível imputá-las ao trabalhador; A imputabilidade exige o dolo, não basta a mera negligência, dolo esse que não resulta provado ter existido no presente caso, através dos elementos carreados para os presentes autos; A conduta sobre a qual assenta a "desconsideração" apontada pelo acórdão recorrido é a conduta indiciária de que o representado do A. vai acusado no processo de inquérito, mas ainda não foi condenado, uma vez que, foi por si requerida, e aceite, a abertura de instrução. Ora, nos termos do disposto no art. 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, motivo pelo qual a conduta pela qual o trabalhador vai indiciado não pode ser levada em conta para efeitos da referida "desconsideração"; A inconstitucionalidade da suspensão da totalidade do vencimento de um funcionário por força da sua suspensão de funções tem vindo a ser tratada pelo Tribunal Constitucional desde longa data, tendo este tribunal ordenado que se desapliquem diversos normativos legais que, em suma, determinam a suspensão da totalidade do vencimento dos funcionários em consequência da sua suspensão do exercício de funções por força de "um despacho de pronúncia" em processo penal ou por contra eles "haver sido instaurado processo disciplinar"; O tratamento que o vício de inconstitucionalidade mereceu por parte do Tribunal a quo no seu acórdão recorrido padece de vício de falta de fundamentação, uma vez que a parte vencida fica sem conhecer os motivos pelos quais a decisão que é desfavorável no que respeita ao vício de inconstitucionalidade por si invocado na ação instaurada ...». 2. Devidamente notificado o “MF” veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 71 e segs.], terminando as mesmas com o seguinte quadro conclusivo: «… A questão decidenda refere-se ao direito, ou não, do trabalhador auferir remuneração por um trabalho que não exerce, como consequência de medidas de coação tomadas em processo de inquérito criminal. II. O carácter justificado ou injustificado das faltas não é relevante para a boa decisão da causa. III. Pois justificadas ou não tais faltas, o representado do Recorrente não tem direito a remuneração, conforme jurisprudência pacífica, por não prestar qualquer trabalho. Pelo que bem andou a decisão do Tribunal recorrido, acompanhando outras decisões judiciais no mesmo sentido. A perda de remuneração é consequência de uma decisão judicial, tomada no âmbito de um processo de inquérito criminal, sendo que o seu eventual recurso deveria ter sido feito na mesma jurisdição, e não junto dos tribunais administrativos. VI. Não existe qualquer interesse em agir pelo Recorrente, que só poderá ver a situação atual manter-se ou, em alternativa, despoletar uma situação jurídica que pode conduzir à cessação do vínculo laboral entre a administração e o seu associado. VII. E não havendo interesse em agir, o Recurso nem deverá ser admitido. VIII. Admitindo-se o recurso, deve o mesmo improceder, pois a questão a decidir está resolvida de acordo com a Lei e com jurisprudência uniforme: o trabalhador não tem direito a remuneração pelo trabalho não prestado …». 3. A Digna Magistrada do Ministério Público (MP) junto deste Tribunal notificada nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA emitiu pronúncia no sentido do não recebimento do recurso [cfr. fls. 97 e segs.]. 4. Dispensados os vistos cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 5. Nos termos do disposto no art. 663.º, n.º 6, do CPC [na redação dada Lei n.º 41/2013 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário] ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA [na redação que lhes foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas nos acórdãos recorrido e fundamento. DE DIREITO 6. Considerando os quadros factuais nos quais se estribaram, respetivamente, acórdão recorrido e acórdão fundamento, passemos, então, à apreciação das questões que constituem objeto deste recurso extraordinário. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO DO RECURSO E SUA VERIFICAÇÃO 7. Os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória «sobre a mesma questão fundamental de direito»; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento [trânsito em julgado cuja existência se presume - cfr. art. 688.º, n.º 2, do CPC] e recurso se mostrar deduzido no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA [cfr. art. 152.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPTA]. 8. Tal como vem sendo entendido constituem pressupostos de verificação cumulativa razão pela qual o não preenchimento de um deles conduz inexoravelmente à não admissão do recurso. 9. No que diz respeito aos elementos caracterizadores do pressuposto da «mesma questão fundamental de direito» sobre a qual deverá existir contradição decisória valem aquilo que eram os critérios acolhidos pela jurisprudência fixada ainda no domínio da LPTA. 10. Assim: i) os quadros normativos [sejam eles substantivos ou processuais] e as realidades factuais subjacentes àquelas decisões devem ser substancialmente idênticos e, por isso, quando essa contradição tenha decorrido de divergente interpretação jurídica; ii) a oposição tem de decorrer de decisões expressas e não de julgamentos implícitos; iii) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos de outro [cfr., entre outros e nos mais recentes, Acs. do Pleno desta Secção de 19.05.2016 - Proc. n.º 01430/15, de 16.06.2016 - Proc. n.º 0201/16, de 26.01.2017 - Proc. n.º 0970/16, de 23.02.2017 - Proc. n.º 01268/16, de 25.01.2018 - Proc. n.ºs 0846/17 e 01231/17 todos consultáveis in: «www.dgsi.pt/jsta» - sítio a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos do Tribunal sem expressa referência em contrário]. Vejamos, no caso em apreço, do seu preenchimento. 11. Sustenta-se, alegadamente, no presente recurso para uniformização de jurisprudência que o acórdão recorrido proferido pelo «TCA/S» em 30.08.2017 e o acórdão fundamento do mesmo TCA de 04.06.1998 [Proc. n.º 1157/98], no contexto do mesmo quadro factual e jurídico, apreciaram e decidiram de forma oposta as decorrências e consequências da aplicação/sujeição à medida de coação de prisão preventiva por parte de trabalhador/funcionário com vínculo público. 12. No acórdão recorrido, proferido no quadro de ação cautelar instaurada pelo A. contra o «MF» em que aquele pretendia vir a obter a suspensão de eficácia do ato que havia suspendido o pagamento do vencimento ao seu associado em decorrência das faltas dadas fruto da aplicação àquele das medidas de coação, nomeadamente, de prisão preventiva e de suspensão do exercício de funções públicas, veio a revogar-se a decisão do «TAC» Lisboa, proferida nos termos do art. 121.º do CPTA, que, em antecipação do juízo da causa principal, havia julgado procedente a pretensão do A., porquanto, ao invés, o ato administrativo em questão não enfermava das ilegalidades que lhe foram acometidas, mormente, não infringiu o disposto nos arts. 277.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2014 [«LTFP»] [preceito que não enfermaria de inconstitucionalidade ao invés do sustentado pelo «TAC»], 02.º, 18.º, 32.º e 59.º, n.º 1, al. a), da CRP, 04.º, 71.º, n.º 1, al. a), 134.º, n.º 2, 145.º, n.ºs 1, 2 e 3, 150.º, 249.º, n.º 2, 255.º, 276.º e 278.º, da «LTFP», 250.º, n.º 2, al. j), 256.º, n.º 1, 295.º, do Código de Trabalho [Lei n.º 7/2009]. 13. Por sua vez, no acórdão fundamento, proferido no quadro de recurso contencioso de anulação tendo por objeto a impugnação de deliberação camarária que havia punido com a pena disciplinar de demissão o ali recorrente contencioso pelo facto deste não ter comparecido injustificadamente ao serviço, nos dias 20 a 27 de janeiro de 1997, mercê de haver estado preso preventivamente em Cáceres, Espanha, o «TCA/S», em apreciação da sentença do então «TAC» de Coimbra que julgara procedente o recurso contencioso e anulara a deliberação disciplinar punitiva com fundamento na violação dos arts. 26.º, n.º 2, al. h), e 71.º, n.º 2, do DL n.º 24/84 [«ED/84»], manteve tal juízo, para efeito interpretando e fazendo aplicação, além do referido quadro legal, ainda do disposto nos arts. 63.º, 70.º, n.º 3, 71.º, 72.º, do DL n.º 497/88, e 03.º, n.º 3, do «ED/84». 14. Perante as pronúncias em confronto ínsitas nos arestos do «TCA/S» que antecedem impõe-se, então, aferir do preenchimento dos pressupostos exigidos para a admissão do recurso sub specie, cientes de que se mostram, desde já, verificados os pressupostos relativos à tempestividade do recurso [acórdão recorrido mostra-se transitado em julgado e o recurso foi interposto em 03.10.2017 - cfr. fls. 04 e segs. dos presentes autos] e ao facto de estarmos perante decisões transitadas em julgado [dado as mesmas não se mostrarem já suscetíveis de recurso ordinário ou de reclamação - cfr. art. 628.º do CPC - ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, ambos do CPTA] [cfr., ainda, quanto ao acórdão fundamento o teor da certidão de fls. 135/143 dos presentes autos]. 15. Passando à análise do pressuposto relativo à existência de contradição quanto à «mesma questão fundamental de direito» sobre que incidiu o acórdão alegadamente em oposição temos que este requisito implica que o conflito jurisprudencial expresso na contradição das soluções firmadas nos arestos terá de (i) corresponder a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo; (ii) ter na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, sejam análogas ou equiparáveis; (iii) a alegada divergência assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, haja integrado a verdadeira ratio decidendi. 16. Atente-se que a contradição entre interpretações divergentes de um mesmo regime normativo exige que nos situemos ou nos movamos no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental, o que implica, não apenas que não hajam ocorrido, no espaço temporal situado entre os dois arestos, modificações legislativas relevantes, mas, igualmente, que as soluções encontradas em cada uma das decisões em confronto se situem no âmbito da interpretação e aplicação de um mesmo instituto ou figura jurídica, na certeza de que não gerará qualquer contradição o ter-se chegado a soluções diversas que se hajam estribado na subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados. 17. Para além disso, o requisito em análise exige que subjacente a ambas as decisões estejamos perante realidades factuais relativamente às quais possamos considerar ocorrer uma identidade fundamental da matéria de facto ou das situações de facto, já que o conflito pressupõe uma verdadeira identidade substancial quanto àquilo que é o núcleo essencial da situação litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto e sem o qual não poderemos afirmar que a contradição derivou tão-só duma divergente interpretação jurídica daquele mesmo quadro normativo. 18. Presentes o enquadramento antecedente e aquilo que é o quadro factual e normativo subjacente às pronúncias em confronto temos que o pressuposto da existência de contradição «sobre a mesma questão fundamental de direito» não se mostra preenchido in casu. 19. Com efeito, na situação ora sob apreciação não se descortina que o alegado conflito jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se situe e mova no quadro de estritas interpretações divergentes do mesmo regime normativo. 20. Na verdade, os pretensos juízos em oposição ou contraditórios não têm subjacente um diverso entendimento ou interpretação do mesmo quadro normativo, porquanto, nas decisões em causa, estão realidades e pretensões/procedimentos manifestamente diversos e que são disciplinados ou sujeitos a diferentes quadros jurídicos, não correspondendo ou respeitando, minimamente, a um mesmo regime normativo. 21. Das pronúncias firmadas nos acórdãos em confronto não se extrai, assim, uma qualquer divergência legitimadora duma efetiva oposição entre julgados e, muito menos, que a mesma seja fruto de entendimento inconciliável quanto a uma «mesma questão fundamental de direito». 22. Deflui de tudo o exposto que inexiste a alegada contradição/oposição de julgados enquanto pressuposto exigido pelo art. 152.º do CPTA, pelo que não poderemos passar ao conhecimento do mérito deste recurso, o que importa declarar com todas as legais consequências. 23. Em face e para a economia do que se mostra decidido não tem lugar a publicação do presente acórdão nos termos n.º 4, do art. 152.º do CPTA dado que na «ratio» subjacente ao preceito a publicação do acórdão só fará sentido se e na medida em que no mesmo haja sido uniformizada jurisprudência que importe e se imponha publicitar, mas nunca na situação inversa em que não haja lugar a tal uniformização. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em declarar não verificada a alegada contradição de julgamentos e, em consequência, em não tomar conhecimento deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo do recorrente. D.N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n.º 4 do art. 152.º do CPTA. Lisboa,18 de abril de 2018. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria do Céu Dias Rosa das Neves.