0021215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021215
ACORDAO
Descritores: Acção real, Registo predial, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030711
Nr Documento: RP200011280021215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7c011e7e6eba32880256a7e0037c2ca
Sumário
Estando registado a favor do Autor o prédio reivindicado, a lei não obriga ao registo do pedido reconvencional, em que o Réu reivindica para si o mencionado prédio.
