017845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pleno da secção julga de direito sobre os factos definitivamente fixados pela secção. II - Decidido pela secção que apenas a proposta sobre que o acto impugnado recaiu e com o qual concordou era a única que validamente devia ser considerada pela autoridade recorrida, não procede o vício de forma, por falta de fundamentação, por não se terem explicitado as razões por que não foi aceite outra proposta, nem o vício de violação de lei, por não ter sido considerada essa outra proposta, pela mesma lei exigida.