000767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000767
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto
Recorrente: Azevedo , Cassiano
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013812
Nr Documento: SA219760728000767
Data de Entrada: 07/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ce6a83026132699802568fc00370f27
Sumário
Se, apos condenação por ter sido utilizada, no desembaraço alfandegario de uma maquina de electroerosão, uma declaração modelo 13, se mostrar pago o imposto devido, e de declarar amnistiada a infracção.*
