Acórdão TRP — Inventário, Partilha dos bens do casal

Acórdão

9750907

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1998
Relator: Texeira Ribeiro

Agravo

InventárioPartilha dos bens do casalAcção de divórcioTribunal de círculoTribunal de comarcaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1404 N3.
LOTJ87 ART79 N1 B ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG296.
AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG204.
AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262.
AC RP DE 1977/07/29 IN CJ T4 ANOII PAG883.

Sumário

I- O tribunal de comarca é o competente para os termos do processo de inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio não obstante ter corrido termos a acção de divórcio no tribunal de círculo.

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