1907/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1907/2002
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Articulado superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4c641cb05faaccce80256c5c0035d156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1907.2002.8C
Sumário
Do ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida posteriormente à apresentação da réplica, nos termos do nº2 do artº 273º, e o incidente regulado no artº 506º, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação do pedido traduz-se numa modificação objectiva da instância e constituí uma excepção ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artº 268º do C.P.C. e é, de acordo com o próprio significado da palavra, um acrescento, um aumento, do pedido primitivo e apenas pode ser requerida pelo autor. O articulado superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes ou de que a parte apenas deles teve conhecimento já depois de ter apresentado os articulados normalmente previstos por lei. Tendo a autora apresentado requerimento pretendendo ampliação do pedido, o Mmº Juiz a quo, deveria apreciá-lo para apurar se se tratava, efectivamente, da ampliação do pedido primitivo ou se antes de um pedido ex novo, admitindo-o no primeiro caso, por ter sido apresentado tempestivamente e rejeitando-o no segundo caso, em virtude de, mesmo revestindo a figura de articulado superveniente, ser extemporâneo por, aí sim, não ter sido apresentado dentro do prazo previsto na al. b) do nº3 do artº 506º.