0016481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0016481
Acórdão
Descritores: Notificação pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010299
Nr Documento: RL199702250016481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23d17eaaef013683802568030004f57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016481.6D
Sumário
Só pode ser arguida a nulidade da notificação se, por falta de qualquer formalidade prescrita na lei, resultar prejudicada a posição do notificado. A notificação pessoal serve para chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto (art. 228 n. 2 CPC). Tendo o réu sido notificado nos termos do disposto no art. 300 - n. 5 do CPC e o facto a notificar chegado ao seu conhecimento, não há dúvida de que foi alcançada a finalidade pretendida. Não importa se o Réu - ao tomar conhecimento do acordo através da notificação - não tinha "consciência das consequências do conhecimento do teor do acordo que a sentença homologou", "nem da defesa jurídica que a lei lhe confere nesta circunstância". Deverá, em tal caso, socorrer-se do apoio jurídico do seu mandatário judicial se não quiser ver frustrado o direito que lhe é reconhecido com a notificação, por não ter usado o meio processual adequado no prazo prescrito.