9821506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821506
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Procedimentos cautelares, Efeitos, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026381
Nr Documento: RP199906089821506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2a9cbf2ea7712a98025686b00672e4a
Sumário
I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário concedido em qualquer apenso é extensivo ao processo principal.