9530402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9530402
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento, Resolução do contrato, Legitimidade, Legitimidade passiva, Cônjuge, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014677
Nr Documento: RP199506299530402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d953b494f0d908d8025686b0066b29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530402.A1
Sumário
A resolução do arrendamento relativa a casa de morada de família carece de consentimento de ambos os cônjuges. Devem ser propostas contra marido e mulher as acções de despejo que envolvam a resolução do arrendamento pelo arrendatário. Exigindo a lei a intervenção de vários interessados, a não intervenção de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.