0551/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0551/16
Acórdão
Descritores: Ministério público, Recurso, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20546
Nr Documento: SA2201605180551
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9fc67d1fd19a2480257fbc003dbc3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0551.16.EE
Sumário
O Ministério Público não tem interesse na decisão de um recurso em que se discute a competência material do Tribunal, para em sede cautelar conhecer do pedido formulado pelo requerente, se a decisão final, de mérito, julgou improcedente esse mesmo pedido e da mesma não foi interposto qualquer recurso.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte) datada de 28 de Janeiro de 2016, que julgou improcedente a excepção dilatória da incompetência material do TCA Norte, suscitada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e MINISTÉRIO DAS FINANÇAS no demais julgou a providência cautelar, deduzida por A……….. e outros melhor identificados nos autos, contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com o objectivo de suspender a eficácia, com efeitos circunscritos ao caso concreto, das normas constantes dos artigos 5º e 9º da Portaria nº 90/2015, de 25 de Março, improcedente. Alegou, tendo concluído como se segue: Por douto acórdão proferido nos autos foi julgada improcedente a excepção dilatória de incompetência material do TCAN e improcedente a presente Providência Cautelar. O segmente decisório que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência material do TCAN foi proferido em violação do disposto nos artºs 72° n° 2 e 73° n° 2 do CPTA, bem assim como do art° 281° da CRP. Deste segmento vem interposto o presente recurso pelo M° P° ao abrigo do disposto no art° 141° n° 1 do CPTA, que determina: “Pode interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo (...) o M° P°, se a decisão tiver sido proferida com violação de disposições ou princípios constitucionais ou legais”. Assiste legitimidade ao M° P° na sua interposição, por estar em causa a defesa da legalidade quanto à decisão judicial, por violação de disposições constitucionais e legais. Nos termos do disposto no art° 281º n° 1 da CRP, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas em abstracto. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como configurado pelos Requerentes. O douto acórdão recorrido efectuou uma errada interpretação do disposto nos art°s 72° n° 2 e 73° n° 2 do CPTA e 281° n° 1 da CRP. De acordo com o artigo 73° n° 2, considerado aplicável pelo TCAN, “(...) quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.° pode obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto”. Os Requerentes pedem que seja declarada, com efeitos circunscritos ao caso concreto, que não identificam, a ilegalidade das normas 5° e 9° da Portaria n° 90/2015, de 25 de Março, mas com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica e material. Os Ministérios da Justiça e das Finanças, na oposição deduzida, suscitaram a incompetência em razão da matéria do TCAN, posição igualmente sufragada pelo Mº Pº considerando estar em causa uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade orgânica e material, e não uma declaração de ilegalidade das normas por referência a um caso concreto. O TCAN julgou improcedente a excepção de incompetência material deduzida, julgando-se competente para conhecer da providência cautelar, por aplicação do disposto nos artigos 72° n° 2 e 73° n° 2 do CPTA e 281° n° 1 da CRP. Assim, a questão centra-se em apurar se o TCAN pode recorrer ao disposto no art° 73° n° 2 para declarar, neste caso, a inconstitucionalidade orgânica e material das normas dos art°s 5° e 9° da mencionada Portaria. A resposta terá de ser negativa. Da conjugação do pedido formulado na acção administrativa especial e na providência cautelar resulta que, apesar de os Requerentes solicitarem a declaração de ilegalidade das normas constantes dos art°s 5° e 9° da Portaria n° 90/2015, o que na realidade pretendem é invocar a sua inconstitucionalidade orgânica e material. Na verdade, o único fundamento jurídico da impugnação destas normas da Portaria, enquanto regulamento administrativo, reveste a natureza jurídico constitucional, transpondo a questão da legalidade da Portaria para a da sua inconstitucionalidade. Porém, na lei processual administrativa, os vícios de inconstitucionalidade não podem constituir fundamento único de impugnação de normas administrativas. Acresce que, in casu, não foi identificado nenhum caso concreto em relação ao qual é alegadamente requerida a declaração de ilegalidade das normas da Portaria, tal como é reconhecido pelos Requerentes. A propósito desta questão, pronunciou-se o TCAN nos seus doutos Acórdãos de 26.9.13, in Proc. nº 1094/13.4BEBRG, de 25.10.13, in Proc. nº 1097/13.9BEBRG, de 25.11.13, in Proc. nº 01104/13.5BEBRG e, mais recentemente, o TCAS in Proc. nº 11471/14 de 28.8.15 a cuja fundamentação se adere. Assim, a decisão recorrida, ao arrepio da CRP e da Jurisprudência, errou ao declarar-se competente para conhecer sobre a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas. Como se referiu, em momento algum os Requerentes invocam um qualquer caso concreto em que deva ser declarada a ilegalidade dos art°s 5° e 9° da Portaria, ainda que com base na sua alegada inconstitucionalidade. São os próprios Requerentes a reconhecer que a presente providência foi apresentada sem referência a um caso concreto, não pela impossibilidade de formular um pedido em observância do disposto no art° 73° n° 2 do CPTA, mas por mera conveniência e em virtude da alegada dificuldade logística que o cumprimento da lei implicaria para os mesmos. Resulta claro que os Requerentes deliberadamente optaram por não configurar o pedido em relação a um caso concreto, devidamente identificado, em violação expressa e consciente do disposto nos art°s 73° n° 2 do CPTA e 281° da CRP. A pretensão deduzida, nos termos concretos em que foi formulada, configura, não um pedido de declaração de ilegalidade de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto porque inexistente, mas um dissimulado pedido geral de declaração de inconstitucionalidade de normas que extravasa em absoluto a competência material dos tribunais administrativos. Não podem os Requerentes querer beneficiar da tutela concedida pelo art° 73° n° 2 sem estarem cumpridos os pressupostos para a sua aplicação. Fazendo, isso sim, uma tentativa, ainda que hábil, que não pode ser aceite, para com violação das regras jurídico-constitucionais, em particular da competência do Tribunal Constitucional, de obter realmente uma declaração abstracta de inconstitucionalidade das normas em causa. Em suma, a incompetência do TCAN assenta no facto de, na presente providência, na verdade, ter sido suscitada, não a aplicação da norma a um caso concreto (como teria sido o caso se algum dos Requerentes tivesse impugnado o pagamento de uma taxa por aplicação do art° 5° da Portaria), mas a situação geral constante da previsão da Portaria, de imposição de uma contribuição financeira, resultando no objectivo assinalado de obtenção da suspensão da Portaria por via de um juízo abstracto de inconstitucionalidade. Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do STA, Proc. n° 0535/08, de 08/01/2009, e Proc. n° 801/04, de 18/08/2004. Termos em que, deve ser CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO, revogando-se o Acórdão Recorrido, na parte que julgou improcedente a excepção dilatória da incompetência material do TCAN e, proferido Acórdão por esse Venerando Tribunal que declare a incompetência absoluta do TCAN para conhecer do pedido. O requerido A…………, contra-alegou, tendo concluído: O Ministério Público interpôs recurso do acórdão proferido em 28.01.2016 pelo TCA Norte, na parte em que julgou improcedente a exceção dilatória da incompetência material deste tribunal, para conhecer da pretensão cautelar formulada. Tendo o TCA Norte, julgando-se competente para conhecer do pedido formulado pelos Requerentes/Recorridos, apreciado o fundo da causa, e, por conseguinte, indeferido a providência cautelar, por não se verificar o requisito do periculum in mora, e não tendo os Requerentes/Recorridos, interposto recurso da decisão, que nessa parte transitou em julgado, questiona-se o interesse do Ministério Público em interpor o presente recurso. No presente processo cautelar, os Requerentes/Recorridos solicitaram a suspensão da eficácia, com efeitos circunscritos ao caso concreto, das normas constantes dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, em razão da sua inconstitucionalidade orgânica e material. Da aplicação conjugada dos artigos 72.º, n.º 2, 73.º, n.º 2, ambos do CPTA e 281.º, n.º 1, da CRP, resulta que os tribunais administrativos e fiscais têm competência para declarar a inconstitucionalidade de normas regulamentares, com efeitos circunscritos ao caso concreto. Não está aqui em causa um pedido de apreciação da fiscalização abstrata das normas ou de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mas um pedido de suspensão de eficácia, com efeitos circunscritos ao caso concreto, de normas regulamentares. Os Requerentes/Recorridos solicitaram a suspensão da eficácia das normas constantes dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015, cujos efeitos se produzem imediatamente nas suas esferas jurídicas, e requereram, ao TCA Norte, que apreciasse da conformidade dessas normas com a CRP, tendo em conta as circunstâncias de cada um dos Requerentes, restringindo, em caso de procedência, os efeitos da declaração às partes no processo principal. Os casos concretos em relação aos quais se solicitou que fosse suspensa a eficácia das normas constantes dos artigos 5.º e 9.º da Portaria n.º 90/2015 estão identificados nos autos: a situação jurídica de cada um dos Requerentes/Recorridos que, com a entrada em vigor da Portaria n.º 90/2015, ficou constituído na obrigação de pagamento da (de diversas) TAFDAJ. Resulta do exposto que o pedido formulado pelos Requerentes/Recorridos não colide com o disposto nos artigos 281º, nº 1, da CRP e 72.º, nº 2, do CPTA, tratando-se, ao invés, do exercício do direito que lhes é atribuído pelo n.º 2 do artigo 73.º do CPTA. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE O TEOR DO ACÓRDÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NA PARTE EM QUE O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE SE JULGOU COMPETENTE PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERENTES. O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado, entendeu não se pronunciar, por ser recorrente nos presentes autos. Cumpre decidir. No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. Em 26.02.2013 foi publicada a Lei n.º 22/2013, que estabelece o estatuto do administrador judicial, no Diário da República, 1.ª Série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2013; 2. Em 21.11.2013 foi criada a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), pela Lei n.º 77/2013, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 226, de 21 de novembro de 2013; 3. Em 25.03.2015 foi publicada a Portaria n.º 90/2015, da Ministra de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça, no Diário da República, 1.ª Série, n.º 59, de 25 de março de 2015 onde se estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça (adiante designada TAFDAJ), e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados (cfr. fls. 83 a 85 dos autos); Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do presente recurso. Em primeiro lugar há que apreciar, tal como alegado pelo recorrido, se o Ministério Público tem um real interesse na interposição deste recurso e, naturalmente, se daí retirará alguma utilidade ou virtualidade que vá mais além do mero exercício teórico e “retórico” de saber se o TCA Norte era ou não competente em razão da matéria para conhecer da questão que lhe foi colocada pelos recorrentes. Temos assentes, quanto a esta questão, três factos fundamentais: -o TCA Norte declarou-se competente em razão da matéria para conhecer do pedido formulado pelos requerentes, com efeitos circunscritos ao presente processo cautelar, cfr. fls. 678; -a providência cautelar foi julgada improcedente por não se verificarem os pressupostos legalmente previstos para a sua concessão, cfr. fls. 682 v.; -não foi interposto recurso deste segmento da decisão que julgou improcedente a providência cautelar. É certo, e fazendo uma mera leitura acrítica dos preceitos legais em vigor, que ao Ministério Público assiste legitimidade para a interposição deste recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 141º, n.º 1 do CPTA e 3º, al. f) do Estatuto do Ministério Público. No entanto, cremos não lhe assistir interesse. Efectivamente, se o CPTA, artigo 141º, e o CPC, artigo 631º, dispõem de normas expressas que definem de modo rigoroso quem pode recorrer de determinada decisão judicial, assim definindo o conjunto daqueles que dispõem de legitimidade para o fazer. Também aí se prevê que os interessados incluídos nesse grupo, devem ainda dispor de interesse atendível na apreciação do recurso, ou seja, é preciso que da procedência do recurso retirem uma utilidade imediata, ou até meramente mediata, mas que se repercuta positivamente na sua esfera jurídica, aliás é o que se retira diretamente do disposto no artigo 644º, n.º 4 do CPC. É certo que a decisão final proferida pelo TCA Norte que determinou a improcedência da providência cautelar que havia sido requerida, não foi atacada pela via do recurso, pelo que, transitou em julgado, assim extinguindo o presente processo. Também é certo que a questão da competência em razão da matéria é prévia à decisão final e, portanto, vindo impugnada, como que mantém aquela decisão final em estado latente, ou seja, condicionada pelo que se venha a decidir quanto à questão da dita excepção. Mas também é certo que a decisão da competência em razão da matéria foi decidida com efeitos restritos aos presentes autos de providência cautelar, como aliás não poderia deixar de ser uma vez que se trata de um processo dependente de outro, isto é, de um processo dependente e condicionado a outro que se assume como processo principal, cfr. artigos 112º a 114º do CPTA. Portanto, a questão que agora se pretende discutir apenas assume relevância nestes autos de providência cautelar, uma vez que a competência do Tribunal para conhecer da providência cautelar é determinada pela competência do tribunal para julgar a causa principal, cfr. artigo 114º, n.º 2 do CPTA, sendo, por isso, indiferente o que nestes autos se decida quanto a tal questão, e a decisão final aqui proferida determina, em última instância, a extinção deste processo cautelar. Ou seja, discutir-se, agora, se o Tribunal Central Administrativo Norte é ou não competente em razão da matéria para apreciar um pedido que ele próprio (TCA Norte) já julgou improcedente, seria conceder ao requerente uma nova oportunidade para discutir uma causa vazia e sem sentido. É certo que os organismos do Estado, e em especial os Tribunais, devem procurar conformar sempre a sua actividade à Lei positiva, à Lei em vigor em cada momento, mas essa busca pela legalidade não deve dar origem a actos inócuos e vãos, dos quais não possa resultar qualquer utilidade prática para os interessados e para o próprio Estado. Conhecer-se agora da questão trazida pelo Ministério Público no seu recurso, ainda que a mesma fosse julgada procedente, o que não é certo, tratar-se-ia essencialmente de um acto de retórica, sem consequências práticas positivas, sem qualquer utilidade para a economia dos presentes autos, posto que não se repercute nos autos principais de que estes são dependentes. Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em não conhecer do objecto do recurso. Sem custas. D.n. Lisboa, 18 de Maio de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.