068323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068323
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Boa-fe, Garantia de bom funcionamento, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007234
Nr Documento: SJ19800131068323X
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a02038a8a51174c802568fc0039b27bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068323.C1
Sumário
A garantia de bom funcionamento e duração de laminas de diamante para serração, razão de ser da respectiva compra, e um aditamento valido do contrato inicial de compra e venda, que neste se integra e o modifica substancialmente e em face do qual o vendedor ficou obrigado a duas obrigações, independentemente de culpa ou erro do comprador: reparar as laminas, se isso for possivel, ou substitui-las por outras que dessem o poder de serragem ajustada. Optando o vendedor pela obrigação de substituir as laminas, mas não a tendo cumprido, o comprador pode recusar-se a efectuar a sua contraprestação, ou seja, o pagamento integral do preço, pois se verificam os pressupostos da excepção de não cumprimento do contrato: ser o contrato bilateral; não efectuar um contraente a sua prestação; não haver prazos diferentes para o cumprimento das obrigações, ou, havendo-os, a excepção ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser feita depois da do outro. O direito de invocar a seu favor a excepção de inexecução do contrato e, assim, recusar a sua prestação enquanto o vendedor não cumprir primeiramente aquela a que se obrigou, não contraria por parte da compradora o principio basico da boa fe.