I - As conclusões da alegação definem os limites materiais e objectivos do recurso. II - O contrato-promessa deve conter os elementos essenciais do contrato prometido ou estabelecer os criterios da...

I - Quando "o recurso do despacho saneador e nas alegações do recurso que subiu imediatamente não se faz referencia ao decidido nesse despacho, ha que julgar deserto o recurso interposto. II - Os...

I - O principio da boa fe reflecte-se em toda a economia do contrato, exigindo-se em todos os casos uma colaboração razoavel, sob pena de se poder falar em violação do principio da boa-fe. II - O...

I - A oposição entre os fundamentos e a decisão so se podera ter como existente se a construção da decisão se mostrar de tal modo defeituosa que os fundamentos invocados devessem conduzir a resultado...

I - Devendo as partes actuar segundo as regras da boa fe nas negociações preliminares de qualquer contrato, podem ter um dever de comunicar, uma a outra, circunstancias especiais, relativas a elas...

I - Ninguem pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerado objectivamente, justificar a ilação de que não mais fara valer o direito ou se o exercicio...

E preciso que, para a determinação dos pressupostos da responsabilidade na formação do contrato a materia de facto esclareça o comportamento do reu, nos preliminares contratuais, para avaliar a sua...

I - Não tendo ficado assente pelas instancias a impossibilidade da re em cumprir o contrato celebrado, não lhe assiste o direito a sua resolução. II - Para que haja lugar a resolução ou modificação...

I - No cumprimento da obrigação, assim como no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. II - Tendo os recorrentes procedido a abertura de uma conta- -poupança, e...

I - Ha abuso de direito nas hipoteses em que a invocação de um preceito legal e inaceitavel no nosso senso juridico, ainda que se tenha de reconhecer a aplicação do preceito para o comum dos...