033963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033963
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Objecto do recurso contencioso, Arguição de vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043604
Nr Documento: SA119950516033963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3dab477ef49c56802568fc00397975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033963.DE
Sumário
Há erro manifestamente indesculpável se os recorrentes à data da interposição do recurso tinham em seu poder uma acta da Reunião do Conselho Directivo de uma Faculdade, de que claramente resultava ser o acto recorrido da autoria desse Conselho, e não do respectivo Secretário. É na petição de recurso que se fixa e delimita o acto objecto de recurso contencioso e lhe deverão ser imputados os respectivos vícios. O envio aos interessados, alunos da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa de "Nota sobre a aplicação do Regime de Propinas", cujo contéudo integral constava de acta de reunião do Conselho Directivo daquela Faculdade, porque nada alterou, nada modificou ou acrescentou ao acto comunicado, não é acto administrativo e nem é mesmo acto de execução desse acto, não é susceptível de recurso contencioso.