01140/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01140/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P14049
Nr Documento: SA22012042601140
Data de Entrada: 15/12/2011
Juízes: Casimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46137d934f737d62802579f9004e8751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01140.11.AB
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, este não deve ser admitido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………………………., com os demais sinais nos autos, veio recorrer do acórdão proferido pelo TCA Sul em 04.10.2011 que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que, por sua vez, não conheceu da reclamação de decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Loures I, relativamente a requerimento que a recorrente lhe dirigiu e em que invocava a nulidade da citação (ordenando a sua subida diferida), apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). Com todo o respeito, discorda a aqui recorrente do entendimento vertido no douto Acórdão do TCA Sul. 2ª). A análise sobre o efeito útil da acção não passa apenas pela possibi-lidade de anulação do processado e demais trâmites. 3ª). Mesmo nos casos que envolvem pedidos de suspensão da execução ou isenção de garantias, e outros, também nesses casos, se poderia então ter o entendimento, de anular o processado e recomeçar a execução desde essa fase. 4ª). A questão verdadeira não passa pela possibilidade de voltar atrás, anular o processado e recomeçar; passa sim pela análise imediata de pedidos e fundamentos que doutra forma obstariam à atempada administração da justiça. 5ª). A utilidade de determinada acção judicial e respectivo efeito útil afere-se sim pela análise lógico - racional sobre o pedido da acção e seus fundamentos. 6ª). Para se concluir pela não apreciação imediata de determinada reclamação, devemos ter a certeza que a sua apreciação a final, não resulta em perda, neste momento, de direitos, defesas e garantias do executado, bem como perda do direito a tutela judicial efectiva e segurança jurídica. 7ª). Se a presente reclamação pretende ver declarada a nulidade da citação por ausência desse acto, ter sido validamente efectuado e ainda pela ausência de notificação dos elementos do artigo 22°, nº 4 da LG, a apreciação a final resultaria na perda do efeito útil pois, entre outras razões, impede o exercício do direito de reclamar ou impugnar ou não os tributos subjacentes à dívida cuja responsabilidade lhe está a ser imputada. 8ª). Mais, a citação constitui o acto judicial basilar de contacto com o executado e prosseguimento dos demais trâmites da execução, sendo certo que é com a prática desse acto que a execução tem o seu início. 9ª). Se é alegada a nulidade de um acto condicionador de uma série de actos posteriores então porque esses mesmos actos da execução não podem ou devem acontecer antes de realizada a citação equivale a dizer que a execução apenas deveria adquirir ímpeto com a validade da citação. 10ª). O executado, na qualidade de responsável subsidiário, sem conhe-cimento dos elementos das liquidações e respectiva fundamentação legal, fica desde logo impedido de reclamar ou impugnar as liquidações que integram o processo executivo. 11ª). Contudo e na medida em que também a citação da execução não se efectua em conformidade com os preceitos legais, fica também impedido de decidir por qualquer forma de pagamento e, não tendo havido apresentação de oposição por ausência de citação, fica ainda impedido de requerer a suspensão dos autos de execução. 12ª). Se o executado se encontra impossibilitado, por falta de conhe-cimento dos tributos geradores da execução, do exercício, em consciência dos seus direitos, alguns dos quais merecedores de apreciação imediata da reclamação do artigo 276° do CPPT, em caso como é exemplo de indeferimento de pedido de suspensão da execução por força de eventual impugnação do tributo, é àquela impossibilidade que denominamos de perda da tutela judicial efectiva. 13ª). E esta impossibilidade, consequência de ausência de citação, por ausência de cumprimento do formalismo legal para o efeito, resulta também na ausência de notificação dos elementos a que se refere o n.º 4 do artigo 22° da LGT e por conseguinte, é o acto nulo. Termos em que nos melhores de direito, devem as presentes alegações ser recebidas por estarem em tempo, devendo a douta decisão pronunciar-se pela procedência do recurso, por provado, face à preponderância do acto de citação no processo executivo, ficando demonstrado a nulidade do acto, por não ter a citação sido efectuada em conformidade com o que determina a lei e ainda, porque não foram notificados os elementos a quer se refere o n.º 4 do artigo 22º da LGT, devendo por tudo o que é motivado ser de imediato apreciada. 2. Contra-alegando, veio a recorrida Fazenda Pública concluir: Iª) É nosso entendimento que o presente recurso jurisdicional, interposto nos termos do artº. 150º do CPTA não deve ser admitido uma vez que, nos processos a que é aplicável exclusivamente o CPPT, não há possibilidade de se recorrer ao recurso de revista previsto no CPTA, isto atendendo à especificidade dos recursos previstos no CPPT: recurso para o STA com fundamento em oposição de acórdãos, nos termos do artº. 284°, ainda com recurso a aplicação de disposições anteriores do CPC, e recurso para o STA independente da alçada, em caso de mais de três sentenças do mesmo tribunal ou de outro de igual grau ou de uma decisão de tribunal de hierarquia superior que perfilhem soluções opostas, segundo o nº 5 do artº. 280º. IIª) Ainda que sem conceder, se entenda que o recurso de revista previsto no 150º do CPTA, é aplicável no âmbito dos processos regulados e tramitados segunda o CPPT, sempre se teria que entender que a recorrente não preencha os pressupostos do nº 1 do artº. 150° do CPTA, que permitem lançar mão desta tipo de recurso. IIIª) Na verdade, como se deliberou no Ac. do STA, 2ª Secção, de 21/05/08, Rec.nº 128/08, no caso do recurso de revista previsto no artº. 150º do CPTA: “Estamos patentemente perante um recurso excepcional, admitido relativamente às questões de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, ou então, quando seja claramente necessário para melhorar a aplicação de direito” IVª) Isto porque, diz-se também naquele Acórdão: “Como se escreveu na Exposição de Motivos do CPTA, estamos perante um recurso “relativo a matérias que pela sua relevância jurídica ou social se revelem de importância fundamental ou em que a admissão de recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Afigura-se útil que, em matérias da maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que mais do que decidir directamente um grande numero de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores definindo o sentido que deve presidir respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada considere mais importantes. Não se pretende generalizar o uso da revista. - Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema.” Vª) Ora, a questão submetida à apreciação do Tribunal “ad quem”, saber se à reclamação do artº. 276° do CPPT, em concreto apresentada pela ora recorrente, por ausência de citação do responsável subsidiário e ainda por ausência de notificação dos elementos a que se refere o nº 4 do artº 22° da LGT, deve, ou não, ter subida imediata, é uma questão única e concreta, que só importa à mesma e que carece de importância fundamental, atendendo à sua falta de relevância jurídica ou social. VIª) E, a admissão do presente recurso também não contribui para uma melhor aplicação e uniformização do direito, porque não está em causa possibilidade de repetição de uma qualquer questão jurídica abstracta a surgir num número indeterminado de casos futuros. VIIª) Na verdade, tal como foi deliberado no Acórdão ora recorrido, a fIs…., o que esteve em causa para não ser conferida, como a recorrente pretende, subida imediata à reclamação, foi o ter-se considerado que a subida diferida da mesma reclamação, nos termos do artº. 278° do CPPT, no caso, não a torna absolutamente inútil e que não se verifica o prejuízo irreparável. VIIIª) Tal conclusão teve em conta, pois, os factos concretos que a recorrente invocou como possíveis de preencher aqueles pressupostos e que, como e evidente, só a ela dizem respeito, não sendo crível que os mesmos se repitam num numero indeterminado de casos futuros. Xª) Acresce que, quanto à questão de saber quando à reclamação do artº. 276° do CPPT deve ser atribuída subida diferida, o Acórdão ora recorrido faz referência jurisprudência do STA e ao entendimento que este já defende relativamente esta questão, pelo que, não se justifica a intervenção do STA no caso concreto, que já não serviria para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência quanto a esta mesma questão. Xª) Pelo que, deve-se concluir pela inverificação “in casu” dos pressu-postos do artº. 150° do CPTA e, consequentemente, não ser admitido o recurso. Ainda que assim não se entenda, sem conceder; XIª) O tribunal “a quo” deliberou, bem, quando considerou que a subida diferida da reclamação não a tornava inútil, pois se se verificar a nulidade da citação há lugar á sua repetição e à anulação dos actos que foram efectuados e que não à poderiam ter sido sem ela ter sido efectuada; XIIª) E que, não existia prejuízo irreparável, porquanto o prejuízo que poderá decorrer da eventual declaração de nulidade é quantificável e decorrente da própria execução. XIIIª) Donde, o Acórdão ora recorrido aplicou, e bem, o disposto no nº 1 e nº 3 do artº 278° do CPPT, ao caso em concreto. 3. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 124, no qual defende que o recurso não deve ser admitido, uma vez que o mesmo é inaplicável no contencioso tributário. 4.Antes de mais, cabe apreciar a questão suscitada pelo MºPº e pela recorrida Fazenda Pública que consiste em saber se em contencioso tributário é aplicável o recurso excepcional de revista previsto no artº 150º do CPTA. 4.1. Esta questão colheu algum apoio doutrinal. Assim, o Professor Casalta Nabais (Cadernos de Justiça Adminis-trativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, pág.13) pronunciou-se sobre esta questão em sentido negativo, com a seguinte fundamentação: O nº 2 do artº 24º do ETAF, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19 de Fevereiro e que entrou em vigor em 01.01.2004 como atrás se referiu, inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo. Porém, o artº 26º do mesmo diploma, que estabelece a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA, desconhece por completo tal competência, não contendo norma semelhante à daquele nº 2. Deste modo, conclui o mesmo Professor que a remissão genérica do artº 2º, alínea e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no artº 150º do CPPT. Louvando-se nestes e noutros argumentos, o Senhor Conselheiro Lopes de Sousa tem votado vencido em acórdãos do STA sobre esta questão, entendendo também não ser aplicável em processo judicial tributário o recurso excepcional de revista previsto no artº 150º do CPTA. A sua argumentação, expressa, entre outros, no Acórdão de 14.07.08 – Recurso nº 712/08 (Secção de Contencioso Tributário do STA) é a seguinte: “O artº. 150.º do CPTA prevê o recurso excepcional de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos proferidos em segundo grau de jurisdição apenas para o contencioso administrativo, sendo a competência para o seu conhecimento, pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, admitida no n.º 2 do artº 24.º do ETAF de 2002. No artº. 26.º do mesmo diploma, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existe norma semelhante nem há qualquer remissão para o regime daquele artº 150.º, pelo que entendo que este tipo de recurso não tem aplicação no contencioso tributário. De resto, é uma solução que se compreende, pois o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no artº 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (artº. 280.º, n.º 5, do CPPT). Para além disso, mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120.º do ETAF de 1984”. 4.2. Apesar de a questão poder ser objecto de discussão jurídica, o STA tem vindo a admitir tais recursos de revista, embora nos primeiros casos os tivesse rejeitado porque, de acordo com o artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/2002 de 22/2, as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior. (V. neste sentido os acórdãos de 18-04-2007 – Processo nº 097/07 e de 16-01-2008 – Processo nº 0564/07). Porém, em acórdãos mais recentes a questão da admissibilidade de tais recursos foi já expressamente tratada, reiterada e uniformemente, em sentido positivo. Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – 2ª Secção, de 14.07.2008 - Processo: 0410/08, escreveu-se o seguinte: “Concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos - ETAF e CPTA - e tributários - LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione. Todavia, sempre deve dizer-se que não são relevantes os argumentos, em contrário, aduzidos pela Fazenda Pública. Pois, por um lado, também o artigo 152.º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284.° do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28.º, n.° 5, tem um alcance semelhante ao do artigo 284.º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150.º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização de jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. AROSO DE ALMEIDA e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 - cfr. Decreto-Lei n.° 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso em causa tem sustentáculo formal no artigo 2.º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Tem-se, assim, no descrito circunstancialismo, por admissível o recurso”. Não podemos deixar de concordar com o entendimento do STA expresso no aresto acima referido, e, entre outros, nos acórdãos 15-02-2007 - Processo nº 01015/06, de 02.04.2008 – Processo nº 01061/07, de 21-05-2008- Processo nº 0128/08 e de 02-07-2008 – Processo nº 0173/08. Na verdade, os argumentos para diferente posição são, em nosso enten-der, pouco convincentes. Assim quanto ao facto de no artº. 26.º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150.º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h) estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer ”De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c) do CPPT as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280.º, n.º 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120.º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos artºs 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP. Concluímos então no sentido de que o recurso excepcional de revista previsto no artº 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário. 5. Aqui chegados, vejamos então se podem considerar-se verificados os requisitos exigidos pelo artº 150º do CPTA para a admissão do recurso. 5.1. O artº 150º, nºs 1 e 5 do CPTA, estabelecem o seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. 5.2. Interpretando aquele transcrito nº 1, tem este Supremo Tribunal vindo a acentuar, repetidamente, que, pela sua estrutura, pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade e ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve aquele recurso ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva (Neste sentido, v. o Acórdão desta Secção do STA de 24/05/05 - Processo nº 579/05). Deste entendimento comunga também, o Profº Mário Aroso, quando escreve que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) Deste modo, a admissão deste tipo de recurso depende dos seguintes requisitos: a) da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevân-cia jurídica ou social, se revista de importância fundamental; b) de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objectiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Isto é, a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridica-mente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 5.3. Ora, no caso concreto dos autos, a questão que a recorrente pretende ver apreciada por este Supremo Tribunal é a de saber se a reclamação interposta de decisão do órgão da execução fiscal em que era invocada a nulidade da citação no processo de execução fiscal, deve ter subida imediata ao tribunal tributário. Tanto o tribunal tributário de Lisboa, como o Tribunal Central Administrativo Sul, entenderam que a subida devia ser diferida, por inexistência de prejuízo irreparável derivado da subida diferida e por esse regime de subida não tornar absolutamente inútil a reclamação, nos termos em que a jurisprudência assim o vem entendendo. Em sede de recurso, e mais concretamente nas conclusões das suas alegações, a recorrente limita-se a discordar do decidido por entender que a nulidade de citação de citação, impedindo-a de exercer os seus direitos, conduz a denegação da tutela judicial efectiva, a qual só terá lugar com a subida imediata da reclamação. Ora, o presente recurso, como já se referiu, tem carácter excepcional, cabendo ao recorrente demonstrar a verificação dos pertinentes requisitos legais, não bastando, pois, invocar a violação de normas de direito por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista - neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 02/03/2006, de 23/03/06 e de 27/04/2006, proferidos, respectivamente, nos processos n°s 183/06, 245/06, 372/06 e 333/06. Competia, por isso, à Recorrente, apresentar ao Tribunal de recurso as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Ora, a recorrente, invocando embora nas alegações que a apreciação do recurso é necessário para a melhoria do direito e a questão tem relevância social, a verdade é que não demonstra a verificação desses requisitos, limitando-se a discordar das decisões das instâncias. E, pelo que se referiu, o erro de julgamento que a Recorrente imputa à decisão recorrida não pode qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante e também não está em causa a uniformização do direito, já que não vem invocado que a doutrina e/ou a jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente, gerando incerteza e instabilidade na resolução das citadas questões e que, em consequência, seja necessário clarificá-la de forma a obter a melhor Temos então, em conclusão, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos pelo artº 150º, nº 1 do CPTA para a admissibilidade do recurso excepcional de revista ali previsto. 6. Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos exigidos pelo nº 1 do artº 150º do CPTA, não se admite o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.