105/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 105/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 105/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Valença
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112418
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112418
Sumário
As comissões de acompanhamento do concurso - comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento, ou seja, por referência a um procedimento em concreto, de onde conste a identificação de cada um dos membros das referidas comissões, e não para todos e quaisquer procedimentos concursais (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A designação de comissões de acompanhamento do concurso com carácter permanente é susceptível de, em abstracto, potenciar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade. A referência no mapa de quantidades posto a concurso a marcas comerciais, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, sem que estas se mostrem acompanhadas da menção “tipo” ou “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.