0040946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0040946
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027276
Nr Documento: RL200005180040946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0884c9b1a1e96bd80256920003d33eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040946.4C
Sumário
Na dissolução da sociedade comercial pela declaração da sua falência não há lugar à aplicação do art. 162 do Código das Sociedades Comerciais, devendo, nas acções em que ela seja parte, não sendo o caso da apensação destas ao processo falimentar, ser julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.