9210366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9210366
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Sucessão na posição contratual, Pluralidade de titulares do direito, Despejo, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008232
Nr Documento: RP199304139210366
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79a42e0c7893866c8025686b00666beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210366.A5
Sumário
A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. A renúncia de um ou mais sucessores supõe adequada comunicação ao senhorio no prazo de 30 dias. O artigo 85, nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano, que invocou ao atribuir a preferência, em igualdade de condições, ao parente "mais próximo e mais idoso", não se aplica, retroactivamente a uma transmissão operada anteriormente e que produziu os seus efeitos à sombra do esquema legal que então vigorava. Os comportamentos e compromissos assumidos reciprocamente entre um dos co-arrendatários e o senhorio constituem em relação ao outro co- -arrendatário, na medida em que afectem o direito deste ao arrendamento, "res inter alios", sendo por isso ineficazes naquilo que a ele respeite. Não pode o senhorio prevalecer-se contra um dos co-arrendatários da sentença judicial proferida em acção de despejo em que demandou outro co- -arrendatário que foi condenado ao despejo. Neste caso pode o co-arrendatário não demandado opor-se à efectivação do despejo mediante embargos de terceiro.