062686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Ministerio Publico tem vista nos processos em recurso nos tribunais superiores, quando parte principal ou acessoria, para dizer o que se lhe oferecer em defesa dos interesses da pessoa assistida. II - A errada qualificação do vicio duma sentença como nulidade pelo recorrente não impede que o tribunal superior conheça do recurso por errada aplicação e interpretação da lei, quando das alegações resulte ser esse o fundamento do recurso.