018979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018979
Acórdão
Descritores: Reclassificação de categoria, Poder vinculado, Violação de lei, Discricionariedade tecnica, Ambito do recurso, Alegações, Conclusões
Recorrente: Neto , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR.
Nr Convencional: JSTA00025289
Nr Documento: SA119870521018979
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c001fc5abf6c07d2802568fc003791c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018979.88
Sumário
Confere um poder vinculado o preceito que manda ter em conta, entre outros, certos e determinados elementos influentes na reclassificação. A falta de apreciação de um ou mais daqueles factores configura vicio de violação de lei de fundo quanto aos pressupostos. Na apreciação desses pressupostos não ha que apontar o peso especifico de cada um deles, com vista a reclassificação, no dominio da discricionariedade tecnica. E em face das conclusões da alegação do recorrente que se determinam os vicios suscitados, sem prejuizo dos fundamentos da petição.