9220644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9220644
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00007895
Nr Documento: RP199303249220644
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe71a953ec6f76e78025686b00665785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220644.80
Sumário
O prazo de 8 dias referido no artigo 59 número 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 é um prazo judicial, a que se aplica a regra do número 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.