0069471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0069471
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Servidão, Ineptidão da petição inicial, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010150
Nr Documento: RL199305120069471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf9133e4ee2d2bb98025680300018896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069471.BC
Sumário
As nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo devem ser arguidas até à contestação ou neste articulado e só podem ser conhecidas pelo tribunal até ao despacho saneador. Objecto da acção possessória não é a declaração ou defesa da propriedade; apenas serve para defender a posse. Tendo o autor demonstrado ter a posse de servidão, embora não tenha demonstrado o direito, e que o uso da servidão foi interrompido com violência, assiste-lhe o direito de ser restituído à posse da servidão.