0260393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0260393
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022078
Nr Documento: RL199005090260393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7a58ed408d4b3ec8025680300035bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260393.44
Sumário
É de aplicar o artigo 215 do CPC de 1987 a situações reguladas pelo CPC de 1929 , por se tratar de prisão preventiva (de natureza processual) a conter regime mais favorável.