048424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048424
Acórdão
Descritores: Motivação, Matéria de facto, Tráfico de estupefaciente, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029061
Nr Documento: SJ199511150484243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5611a3810c603e1c802568fc003b0478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048424.7E
Sumário
Se os "factos provados" estão enumerados e se o não estão os "factos não provados" é porque naturalmente não foram aduzidos quando, como se vê da acta de audiência, desta constando que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe vinham imputados, de livre vontade e fora de qualquer coação, o que determinou, ouvida a acusação e a defesa, que o tribunal, nos termos dos ns. 1 e 4 do artigo 344 do Código de Processo Penal, entendesse dever dispensar a produção da restante da prova da acusação relativa aos factos imputados, passando-se de imediato e excepcionalmente à inquirição das testemunhas de defesa. Um simples "correio" não pode ser, em concreto, equiparado a um cultivador, produtor, fabricante, exportador ou distribuidor, em termos de censura jurídico - penal a prática mostra que é um simples elo de uma cadeia de tráfico, tendo a montante e, por vezes, a jusante, indivíduos que pouco arriscam e actuam em condições de prática impunidade. O tráfico de estupefacientes, sobretudo quando tem por objecto "drogas duras" e de efeitos consideravelmente nefastos, coloca exigências de prevenção geral reforçadas.