96P741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P741
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Indicação de prova, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032026
Nr Documento: SJ199610160007413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ec1380de3e859fa80256a690049169fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P741.72
Sumário
Resulta do artigo 412º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal que, versando o recurso matéria de direito, as conclusões devem indicar, sob pena de rejeição, a norma jurídica violada.