0079802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0079802
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020185
Nr Documento: RL199701310079802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3bf70a69a1317788025697a003d9f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0079802.C1
Sumário
Datando a sentença de antes de 1997, o prazo para alegar na respectiva apelação conta-se apenas após o despacho do Juiz do Tribunal ad quem que o fixe, pelo que, não sendo as alegações apresentadas no Tribunal a quo, não pode o recurso ser, aí, julgado deserto.