019250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019250
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Rejeição liminar, Convolação, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045191
Nr Documento: SA219960207019250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d91d8e3e098129802568fc0039ddaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019250.B2
Sumário
A petição do recurso contencioso de anulação tem de satisfazer os requisitos estabelecidos no art. 36 da L.P.T.A.. O recurso contencioso de anulação é rejeitado liminarmente por a petição utilizada ser de impugnação judicial (art. 123 e segs. do C.P.T.). Não é possível aproveitar a petição - convolação - por não se verificar o condicionalismo previsto no art. 474, n. 3, I, do C.P.C.. Quando a decisão final do recurso, mantiver o indeferimento liminar poderá ainda aproveitar o benefício concedido pelo art. 476, n. 3, do C.P.C..