082201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082201
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Litisconsórcio, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016842
Nr Documento: SJ199210200822011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/745ccfec086939d2802568fc003a2031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082201.BE
Sumário
O Supremo tem a sua competência limitada, em princípio, às questões de direito, cabendo-lhe acatar a decisão de facto da Relação. Compete-lhe, todavia, censurar o uso que a Relação faz da faculdade que lhe atribui o artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, apreciando se nele foram, ou não, observados os critérios legais, o que é questão de direito. Sendo a responsabilidade civil dos réus litisconsorciados reportada a um só acidente e fundamentada na intervenção que nele haveria tido o veículo conduzido por um dos réus, não pode tal intervenção, que a todos os réus interessa, ter-se por provada quanto a uns e não provada quanto a outros, antes tem de considerar-se provada, ou não provada, quanto a todos pelo que não pode admitir-se por acordo e como tal provada a intervenção admitida por réus contestantes se a cominação não vale contra réu que não foi citado pessoalmente e não deduziu oposição. Fotocópia de participação de acidente elaborada por elementos da GNR não faz prova plena do mesmo se se limitam a relatar como encontraram os veículos e a mencionar o seu juízo quanto à ocorrência pelo que viram e lhes foi narrado por terceiros.