012675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012675
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Interpretação da lei fiscal, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Iglo-industria de Gelados Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031763
Nr Documento: SA219900704012675
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f6f927ab9c1349e802568fc0037ef47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012675.5D
Sumário
No dominio de aplicação do Dec-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não e o art. 3 deste diploma que regula o limite minimo isentavel a que se sujeitam as isenções da sobretaxa de importação, mas antes, o estatuido no Dec. Lei 287/82, de 24 de Julho. De entre os varios sentidos tecnicos possiveis recolhidos da analise literal da lei fiscal aduaneira valera o que tem sido usado em diplomas anteriores que versam a materia, se da propria lei interpretanda não resultar a intenção inovatoria.