029720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029720
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Poderes de cognição, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043433
Nr Documento: SA119950509029720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8702d95c34affb1802568fc00394e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029720.0E
Sumário
Correctamente subsumidos os factos constitutivos da infracção à norma punitiva, na aplicação da pena deve a Administração ponderar todas as circunstâncias susceptíveis de agravar ou atenuar a culpa do agente valorando-as com obediência aos princípios da justiça e da proporcionalidade, só nestes aspectos sujeitos à sindicância do Tribunal. Está devidamente fundamentado a acto punitivo quando nele se faz referência explicita aos factos provados no relatório e as atenuantes e agravantes nele consideradas para fundamentar a proposta que acolhe e através da qual se operou a atenuação extraordinária da pena de demissão abstractamente aplicável a comportamentos subsumíveis à previsão do art. 26, n. 1, do E. D., mas extraordinariamente atenuada para a pena de suspensão por 121 dias prevista no art. 12, n. 4, do Estatuto Disciplinar, nos termos do seu art. 30.