0272083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0272083
Acórdão
Descritores: Burla, Dolo directo, Presunção, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017286
Nr Documento: RL199111130272083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/880afc12fc3e18218025680300029b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272083.12
Sumário
Tratando-se de crimes, essencialmente, dolosos (exige-se, expressamente, no crime de burla descrito no art. 313, n. 1, do Código Penal (CP), a "intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo de através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente (o agente) provocou...", e, no crime de burla descrito no art. 316, n. 1, al. a), CP, a "intenção" de não pagar os alimentos e bebidas que o agente se fez servir em estabelecimento que faz do seu fornecimento comércio ou indústria, inexistindo a intenção (dolo directo), tal como se configura nos dois preceitos incriminadores, não pode ter-se como praticado nenhum desses crimes, por, manifestamente, faltar um dos seus elementos constitutivos essenciais. Não se presumindo nunca a intenção criminosa típica, enquanto facto, não é lícito pressupor a sua existência para efeitos da qualificação jurídica da conduta do arguido, se, na acusação, ela não lhe é concretamente imputada: - aqui, o arguido não é acusado de já ter a intenção de não pagar as refeições quando conseguiu que o queixoso concordasse em lhas fornecer; aliás, sobre o propósito de pagar ou não pagar, a acusação não diz rigorosamente nada, - de modo que o comportamento do arguido apenas pode constituir mero ilícito civil. A acusação por factos que não constituem crime é um caso paradigmático de acusação manifestamente infundada, a que alude o art. 311, n. 2, al. a), do Código de Processo Penal.