036614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036614
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de admissão provisória, Reclamação, Acto administrativo, Acto preparatório, Professor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044221
Nr Documento: SA119961031036614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34894126822edc04802568fc0039dfd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036614.D4
Sumário
O acto que decide reclamação de lista provisória em concurso para o preenchimento de lugares em cursos de ensino básico e secundário no estrangeiro [art. 3, n. 2, do DL n. 519-E/79, de 28 de Dezembro] é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.