018065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018065
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Iva, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044658
Nr Documento: SA219960207018065
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b17813713ab356b8802568fc003971d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018065.DB
Sumário
O indeferimento liminar com fundamento na manifesta inviabilidade da pretensão do impugnante só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade for irremediavelmente evidente. Não há lugar a indeferimento liminar quando o impugnante se pronuncia sobre a incidência do IVA e a análise do contrato de concessão de jogo em termos tais que a solução jurídica por si defendida é uma solução congruente e uma das várias soluções de direito possíveis.