0054266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0054266
Acórdão
Descritores: Competência, Competência material, Tribunal competente, Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028167
Nr Documento: RL200006150054266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd7e0ab97897b17a8025696d00484997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054266.77
Sumário
O Tribunal de Família e Menores de Cascais é o competente para a execução para pagamento de alimentos fixados por acordo elaborado em processo que correu termos no Tribunal Cível da Comarca de Oeiras e que consistiu em acção de divórcio por mútuo consentimento instaurado pelos pais da exequente e filha daqueles.