040774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040774
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045127
Nr Documento: SA119960731040774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dcad06681017266802568fc0039d7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040774.EE
Sumário
No meio processual acessório previstos nos artigos 82 e seguintes da L.P.T.A. só a autoridade autora do acto (ou a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva) assegura, em primeira linha, a legitimidade passiva.