025243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025243
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Prescrição, Prazo, Princípio da igualdade
Recorrente: Clemente & Silva Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054588
Nr Documento: SA220001011025243
Data de Entrada: 24/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/799308b6f1fcbbb6802569fa005785b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025243.52
Sumário
" A norma do art.º 35°, n.º 1, do Código de Processo Tributário, ao estabelecer um prazo prescricional para as contra-ordenações fiscais mais longo do que o estatuído para as contra-ordenações em geral, não encerra uma desigualdade de tratamento arbitrário, sem fundamento razoável ou material bastante (...) , pelo que não infringe o princípio da igualdade plasmado no art.º 13°, n.º 1, da Constituição."