9640621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9640621
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023070
Nr Documento: RP199802029640621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c47f51283b18af848025686b00670d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640621.3C
Sumário
A norma do artigo 66 do Código de Processo do Trabalho impõe ao juiz um dever que vai além do disposto nos artigo 664 e 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil como consagração dos princípios específicos do direito laboral, em vista de uma justiça célere, pacificadora e completa. A condenação " extra vel ultra petita " tende a afirmar-se, cada vez mais, como um princípio geral de direito processual laboral inerente à sua natureza.