00S2868 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No seguro de prémio variável - folhas de férias - a responsabilidade da seguradora abrange só os trabalhadores constantes daquelas folhas. II - As folhas de férias têm de ser enviadas até ao dia 15 do mês seguinte a que respeitarem. III - Se a entidade patronal remete as folhas após aquele prazo e em data posterior ao acidente, sem justificar o atraso, tem de se considerar que o trabalhador sinistrado não está abrangido pelo seguro.