078931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078931
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Restituição, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003851
Nr Documento: SJ199006060789311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3757c894dee02157802568fc003970adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078931.00
Sumário
Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. Qualifica-se como contrato de arrendamento não rural para fins industriais, a cedencia ao reu, pelo primitivo proprietario, do uso e fruição do terreno reivindicado, para nele ser instalado uma industria de estores, pelo prazo renovavel de um ano, mediante a retribuição de 6000 escudos.