99S182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S182
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Justa causa de despedimento, Anulação de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039217
Nr Documento: SJ199911100001824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ce6dc8838c36df680256a78002d569eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S182.C7
Sumário
Se um trabalhador, com o incumprimento culposo das suas obrigações, se revela prejudicial à organização disciplinada e produtiva da empresa sua empregadora, não é de exigir a esta que o tenha de suportar ao seu serviço. A data da sentença constante do n. 3 do artigo 13 da Lei dos Despedimentos (L Desp. ou LCCT, ou Dec. Lei n. 64/89, de 27/2) reporta-se à sentença proferida na primeira instância, considerando-se apenas como tal a sentença aí proferida mesmo que em resultado de anulação do julgamento determinada em sede de recurso. Tem valor anulatório da sentença recorrida o acórdão da Relação que determina o envio dos autos à primeira instância, para aí ser fixada a matéria de facto provada e proferida sentença, matéria de facto que não havia anteriormente sido fixada e sem a qual a Relação não poderia decidir.