059885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 059885
Acórdão
Descritores: Dominialidade, Requisitos, Caminho público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027852
Nr Documento: SJ196405080598852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e52572f7fac3c897802568fc003b1815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:059885.4B
Sumário
O conceito de dominialidade supõe a existência cumulativa de dois requisitos: que a coisa pertença - por ter sido apropriada ou produzida - ao Estado ou a uma corporação de direito público estando debaixo da sua administração; e que esteja afecta ao uso público. Não é caminho público o que não é pertença de qualquer corporação de direito público, nem está debaixo da sua administração, nem está afecto ao uso público.