Quando foi proferido o acórdão 0260083?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Furto, Receptação, Coisa alheia

Q: Qual foi a decisão no processo 0260083?

Negado provimento. I - O furto de coisa furtada está integrado na previsão do art. 296 do CP. II - O elemento "subtracção de coisa alheia" é incompatível com o crime de receptação.

Acórdão

0260083

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

FurtoReceptaçãoCoisa alheia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART296 ART329.
CPP86 ART421.

Sumário

I- O furto de coisa furtada está integrado na previsão do art. 296 do CP.

II- O elemento "subtracção de coisa alheia" é incompatível com o crime de receptação.

Texto integral não disponível

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