0260083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260083
Acórdão
Descritores: Furto, Receptação, Coisa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022354
Nr Documento: RL199101160260083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c269b59625af3060802568030005056aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0260083.B9
Sumário
O furto de coisa furtada está integrado na previsão do art. 296 do CP. O elemento "subtracção de coisa alheia" é incompatível com o crime de receptação.