023495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023495
ACORDAO
Descritores: Acto de liquidação, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031504
Nr Documento: SA119860508023495
Data de Entrada: 14/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7bfbb42627599f802568fc0037ecb0
Sumário
Os tribunais do contencioso administrativo não são competentes para conhecer dos recursos interpostos de auto de liquidação de taxas para a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.
