Quando foi proferido o acórdão 027764?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Esgotamento do poder jurisdicional

Acórdão

027764

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Reclamação

Esgotamento do poder jurisdicionalRectificação de acordãoErro de escritaLapso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 ART667 N1 ART716.

Sumário

I- Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. art. 666 n. 1 do Cód. Proc. Civil).

II- No entanto, nos termos do art. 667 n. 1 do mesmo Código, se a sentença contiver erros de escrita devidos a lapsos manifestos podem os mesmos ser corrigidos.*

Texto integral não disponível

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