9631342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631342
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Objecto negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021078
Nr Documento: RP199704249631342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9bf7cda62f051338025686b0066f137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631342.A6
Sumário
O objecto jurídico da fiança é o direito de crédito cuja satisfação o fiador pessoalmente garante com o seu património. Se for indeterminável tal crédito a fiança é nula. É indeterminável o objecto do negócio jurídico sempre que, no momento da sua concretização, a prestação debitória não esteja definida e do contrato não resultem quaisquer critérios ou limites que a permitam definir ou delimitar no futuro.