012871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012871
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Nr Convencional: JSTA00010217
Nr Documento: SA119790712012871
Data de Entrada: 08/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c952e8483357204e802568fc0036cb15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012871.F5
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.