0274/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0274/02
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057981
Nr Documento: SA1200207100274
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d896f6205f052e80256c1a004f2dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0274.02.AA
Sumário
A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... e marido, B... interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto recurso contencioso de anulação do despacho proferido pela Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Acção Social e Protecção Civil da Câmara Municipal do Porto, de 10-5-99, que ordenou a desocupação coerciva da casa que ocupava. O Tribunal Administrativo de Círculo do Porto julgou procedente a excepção da extemporaneidade na interposição de recurso e indeferiu-o liminarmente, com apoio no art. 838º do Código Administrativo. Inconformada, a recorrente A... interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 - O despacho recorrido que ordenou o despejo enferma de ilegalidade, resultante da aplicação das normas insertas no Decreto 35106 de 6 de Novembro de 1945, aplicadas aos contrato de arrendamento celebrado com a Recorrente, ao abrigo do Decreto-Lei 166/93, de 1 de Maio, no regime de renda apoiada, mas cuja resolução se rege pelo estipulado no Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro; 2 - Os Recorrentes interpuseram recurso do acto que ordenou o despejo, por ser este que produziu efectivamente efeitos na sua esfera jurídica, beneficiário de especial protecção jurídica constante do artigo 34° da C.R.P.; 3 - O conteúdo do mandado viola, além do mais, o previsto no artigo 30º da LPTA - Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho e artigo 68º e sgts. do Código de Procedimento Administrativo que determinam que a notificação deve indicar o autor do acto e, no caso deste o ter praticado no uso de delegação ou subde1egação de competência a qualidade em que se decidiu, com a menção dos despachos de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação; 4 - A generalidade da doutrina. portuguesa não considera como pressuposto autónomo dos recursos contenciosos de anulação a “recorribilidade do acto”, um pressuposto que poderia retirar-se do n.º 1 do artigo 25.º da LPTA, quando só admite o recurso contra actos administrativos e executórios; 5 - O acto impugnado é o acto que interfere com a esfera jurídica dos recorrentes, como tal susceptível de impugnação contenciosa face ao disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 268 da C.R.P.. A autoridade recorrida, em alegações, manifestou concordância com a decisão recorrida. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional, nos seguintes termos: A nosso ver o recurso jurisdicional merece provimento. Deu a decisão recorrida como provada, além do mais, que a notificação do acto impugnado ocorreu em 99.08.02 e que a petição de recurso contencioso deu entrada em 2000.01.04. Porém, parece-nos que não poderemos considerar que tenha ocorrido notificação na data indicada. Constitui orientação firmada na jurisprudência deste STA a de que a notificação imposta pelo actual artº 268º, n.° 3, da CRP, tem de ser feita de forma adequada, de modo a possibilitar ao respectivo interessado a impugnação do acto administrativo objecto dessa notificação; por outro lado, constitui igualmente entendimento assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal o de que constituem elementos essenciais da notificação, sem o que esta não poderá ser considerada efectuada: a indicação do autor do acto, bem como do sentido e da data da decisão (cfr. artº 68º do CPA). Vejam-se, a este propósito, o acórdão do T. Pleno de 97.11.26, no proc. n.º 36927, e, os acórdãos da Secção pelas Subsecções, entre outros, de 2000.01.12, de 2001.02.20, de 2001.06.20 e de 2001.05.24, respectivamente nos processos nºs 44474, 46251, 46556 e 41316. Ora, do teor da certidão de intimação, referenciada a fls. 10 dos autos, não decorre que tenham sido dados a conhecer aos recorrentes o autor do acto recorrido e a data da prolação deste, visto que o mandado para que remete essa certidão não contém esses elementos; por outro lado, não contêm os autos a indicação da data em que terão chegado ao conhecimento dos recorrentes os elementos constantes de fls. 8 dos autos. Assim, o acto de intimação certificado não pode ter a virtualidade de determinar o início do decurso do prazo de interposição do recurso contencioso, sendo que, por isso, o não uso do mecanismo previsto no artº 31° da LPTA também não acarreta a extemporaneidade. Nestes termos, a decisão impugnada errou ao julgar procedente a questão prévia da extemporaneidade do recurso contencioso. Em razão de todo o exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa do processo à primeira instância; a fim de aí prosseguir termos, desde que não ocorra qualquer outra razão que a tal obste. Notificadas as partes deste douto parecer, apenas a recorrente se pronunciou, manifestando concordância. Corridos os vistos legais, cumpre decidir . 2- Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 10-5-99 foi proferido o acto aqui recorrido (fls. 8); Em 2-8-99 foi a recorrente notificada (fls. 9 e 10); Em 4-1-2000 deu entrada em Tribunal o presente recurso contencioso; A Exmª. Mandatária Judicial da recorrente tem o seu domicilio profissional no Porto. 3 - A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a da tempestividade da interposição de recurso. Na decisão recorrida, entendeu-se que a recorrente foi notificada do acto recorrido em 2-8-99, pelo que, sendo o recurso contencioso interposto em 4-1-2000, ele foi interposto extemporaneamente. A recorrente defende que o mandado através do qual foi efectuada a notificação viola o preceituado no art. 30º da L.P.T.A. e que interpôs recurso do acto que ordenou o despejo, por ser esse que produziu efectivamente efeitos na sua esfera jurídica. 4 - Antes de mais, importa esclarecer qual o acto recorrido, uma vez que a recorrente vem dizer no presente recurso jurisdicional que interpôs recurso do acto que ordenou o despejo. A recorrente, na petição de recurso, pediu expressamente a anulação «do despacho proferido pela Exmª: Vereadora do Pelouro da Habitação, Acção Social e Protecção Civil da Câmara Municipal do Porto, de 1999.05.10 melhor identificado no documento nº 1, que ordenou a desocupação coerciva da residência e cujo acto de execução se concretizou através de despejo no dia 26 de Outubro de 1999». É claro, assim, que o acto impugnado é o referido despacho de 10-5-99, que ordenou a desocupação coerciva, e não qualquer acto posterior. 5- A C.R.P. estabelece, no n.º 3 do art. 268.º, que «os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos» . A forma de concretização da notificação estava prevista no art. 30º da L.P.T.ª, invocado pela recorrente, que tem o seguinte teor: Artigo 30º Conteúdo da notificação ou publicação Para os efeitos de recurso, a notificação e a publicação devem indicar: O autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que decidiu, com menção dos despachos de delegação ou subdelegação e do local da respectiva publicação; O sentido e a data da decisão. 2 - Os fundamentos da decisão devem constar da notificação e, quando possível, da publicação, ainda que por extracto. Este art. 30.º, foi revogado pelo art. 6.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, não estando já em vigor quando foi praticado o acto recorrido. No entanto, o conteúdo da notificação consta do art. 68º do C.P.A., que estabelece o seguinte: ARTIGO 68.º Conteúdo da notificação 1 - Da notificação devem constar: O texto integral do acto administrativo; A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste; O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso. 2 - O texto integral do acto pode ser substituído pela indicação resumida do seu conteúdo e objecto, quando o acto tiver deferido inteiramente a pretensão formulada pelo interessado ou respeite à prática de diligências processuais. Este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, desde a vigência, da L.P.T.A, que há requisitos essenciais da notificação. sem os quais ela não é oponível, ao destinatário, sendo esses requisitos os necessários para identificação do acto, que são, designadamente: a indicação do autor do acto, a sua data e o seu sentido. (1) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 1-10-97, do Pleno, proferido no recurso n.º 29575, publicado em Apêndice ao Diário da República de 11-1-2001, página 1883, e em Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 13, página 10; de 26-11-1997, do Pleno, proferido no recurso n.º 36927, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 471. página 234. e em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 13, página 18; de 5-3-98, proferido no recurso n.º 34458, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-12-2001, página 1672; de 10-11-1998, do Pleno, proferido no recurso n.º 32717, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 481, página 158, e em Apêndice ao Diário da República de 12-4-2001, página 1212; de 2-12-98, proferido no recurso n.º 41777; de 21-1-99, proferido no recurso nº 38201; de 13-4-99, proferido no recurso n.º 31134; de 15-12-99, proferido no recurso n.º43725; de 12-7-2000, proferido no recurso n.º 44474; de 26-4-2001, proferido no recurso n.º 47255; de 31-1-2001, proferido no recurso n.º 35742; de 1-3-2001, proferido no recurso nº 46916; de 21-3-2001, proferido no recurso n.º 46969; de 21-6-2001, proferido no recurso n.º 46898. Como se refere no citado acórdão de 26-11-97, «a notificação de um acto administrativo tendo por escopo oferecer ao seu destinatário os elementos necessários à formação de um juízo minimamente seguro sobre a oportunidade e o meio de atacar a decisão em apreço terá necessariamente que incluir a indicação da autoria, do sentido e da data como elementos identificadores do acto notificando». «Sem qualquer desses elementos não haverá uma notificação simplesmente incompleta ou irregular - lacuna que o interessado poderia chamar a Administração a suprir através da diligência prevista no artigo 31º da mesma Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - mas antes uma «não notificação», inidónea, por isso, para produzir os efeitos próprios deste tipo de acto instrumental». A revogação do referido art. 30.º da L.P.T.A. não afecta a aplicabilidade deste entendimento, pois, por um lado, a exigência de a notificação conter a indicação do autor e data da decisão e do seu sentido consta do transcrito art. 68.º (que é agora a norma concretizadora da forma da notificação para que tem de se considerar efectuada a remissão do n.º 3 do art. 268.º da C.R.P.) e, por outro lado, aqueles são os elementos mínimos imprescindíveis para os interessados poderem concretizar o seu direito de impugnação contenciosa, também constitucionalmente garantido (n.º 4 do mesmo art. 268.º). No caso em apreço, como bem refere a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, não é claro nos autos que tenha sido notificada à recorrente a identidade e autoria do acto. Na verdade, na «Certidão de intimação», cuja fotocópia consta de fls. 10 e cujo original consta de fls. 90 verso do processo instrutor, refere-se que foi comunicado à ora recorrente «todo o conteúdo do mandado antecedente», mandado esse cuja fotocópia consta de fls. 9 e de fls. 90 do processo instrutor. Deste mandado consta que ele é emitido em nome da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Acção Social e Protecção Civil da Câmara Municipal do Porto e a ordem de entrega da casa é efectuada «em cumprimento do despacho abaixo referido» . Porém, não se refere «abaixo» qualquer despacho, nem a sua data, nem quem o proferiu. É certo que com a petição de recurso a recorrente juntou a fotocópia de fls. 8, extraída do verso de f1s. 88 do processo instrutor, de que consta uma proposta de despacho tendente ao despejo voluntário, sob pena de despejo coercivo, e um despacho de 10-5-99 da referida Senhora Vereadora com o teor «Homologado», o que permite concluir que é este o acto a que a recorrente se refere na petição de recurso. No entanto, havendo na «Certidão de intimação» remissão para o «mandado antecedente», esta remissão não abrangerá esta fotocópia de f1s. 8, pelo que não pode concluir-se que esta tenha sido entregue à recorrente no momento da notificação referida. Por outro lado, como bem refere a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, não está esclarecido no processo como e quando chegou ao conhecimento da recorrente o teor desta fotocópia de f1s. 8, junta com a sua petição de recurso. Assim, tem de concluir-se que não há elementos permitam afirmar que com a notificação foi comunicada à recorrente a autoria do acto, a sua data e o seu teor. Em sintonia com a jurisprudência referida sobre os requisitos essenciais da notificação, se se concluir que não foi comunicada à recorrente, no momento da notificação, a autoria do acto, sua data e sentido, aquela notificação será de considerar irrelevante para definir o termo inicial do prazo de recurso contencioso. Nestas condições, tem de concluir-se que os elementos existentes nos autos, sem mais, não permitem considerar demonstrada a extemporaneidade do recurso, o que não prejudica a possibilidade de se vir a demonstrar tal extemporaneidade com demonstração do momento em que foram comunicados à recorrente os referidos elementos essenciais da notificação. Por isso, a decisão recorrida, que decidiu a rejeição com este fundamento e, com estes elementos, não pode manter-se. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio