044890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044890
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Recurso contencioso, Rejeição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054408
Nr Documento: SA120000601044890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1d4ef2d00208ded802569a6003dd3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044890.42
Sumário
Sendo admissível a invocação da nulidade do acto, como se infere do art.º 134° n.º 2 do CPA, para tal mostra-se necessário que estivéssemos no domínio de actos administrativos contenciosamente recorríveis, isto é, de decisão materialmente administrativa de autoridade, sobre situação individual e concreta, com efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. Não sendo o acto contenciosamente recorrível, porque não definitivo e não lesivo, não pode apreciar-se nem declarar-se a invocada nulidade.