038830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038830
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Liberdade provisória
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017920
Nr Documento: SJ198703110388303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64529bd9cafbffef802568fc003a6f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038830.0E
Sumário
É de negar a liberdade provisória, até à decisão do tribunal de recurso, ao condenado, na primeira instância, pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pois, sendo um narco-dependente, tudo inculca que continue a delinquir e que se ponha mesmo em fuga.