0224802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0224802
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Falsas declarações, Justificação da falta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011672
Nr Documento: RP199101140224802
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 23 FLS. 119.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1abd0e6d5172748a8025686b0066877f
Sumário
Se um trabalhador usou de falsas declarações para justificação das suas faltas durante a tarde do dia 20 e nos dias 21 e 22 de Abril de 1988, é plenamente válido o seu despedimento com justa causa.
